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Título:		DECRETO Nº 60.986 04/01/2022 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte de escolares, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
Publicação:		DOC 05/01/2022 p. 1 c. 1-2
Indexação:		Prorrogação - Prazo - Data de vencimento - Data de validade - Documento - Transporte escolar - Departamento de Transportes Públicos - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Situação de emergência - Apresentação - Laudo de Vistoria - Inspeção veicular - Aprovação - Vistoria - Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física - Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica - Certificado de Registro Municipal de Condutor - Cadastro Municipal de Condutores - Renovação - Isenção - Pagamento - Preço público - Taxas - Veículos

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